| Projeto: |
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PL 174 29/03/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-174/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0174-2017 |
| Promovente: |
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Reis / João Ananias |
| Ementa: |
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PROÍBE A INSTALAÇÃO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE PÓRTICOS PARA COBRANÇA DE PEDÁGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AVENIDA / COBRANCA / DISPOSITIVO ELETRONICO / INSTALACAO / LOGRADOURO PUBLICO / PEDAGIO / PEDAGIO URBANO / PERIMETRO URBANO / PORTICO / PROIBICAO / RODOVIA / TRAFEGO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1593-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/03/2017 | Encaminhado em 30/03/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/03/2017 | Encaminhado em 11/04/2017 | | CCJ | Recebido em 11/04/2017 | Encaminhado em 10/11/2017 | | URB | Recebido em 10/11/2017 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 13/02/2023 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2023 | Encaminhado em 14/02/2023 | | URB | Recebido em 15/02/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 304/2018 de 14/06/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 05/09/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 394/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 717/2018
Oficio CMSP 538/2018 de 17/10/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 122/2019 de 16/04/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , reitera ofício sgp-12 538/2018 pedido de informações
Manifestação sobre Propositura, recebido em 22/04/2020 atraves do(a) 6010.2020/0001094-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 273/2020
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